A modalidade tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 estabelecida com a inten\u00e7\u00e3o de empregar este funcion\u00e1rio de maneira fixa, mas sim de cobrir uma demanda imediata da empresa utilizadora.<\/p>\n
O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por um indiv\u00edduo contratado por interm\u00e9dio de uma ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio, para atender \u00e0 necessidade transit\u00f3ria da empresa utilizadora que pode ser de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal ou demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n
O contrato de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 regido pela Lei 6.019\/74 e regulamentado pelo Decreto 10.060\/2019, raz\u00e3o pela qual apresenta particularidades diferentes da contrata\u00e7\u00e3o na CLT. A modalidade tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 estabelecida com a inten\u00e7\u00e3o de empregar este funcion\u00e1rio de maneira fixa, mas sim de cobrir uma demanda imediata da empresa utilizadora. Os direitos do trabalhador tempor\u00e1rio s\u00e3o conferidos pelas Ag\u00eancias de Trabalho Tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo levantamento da Employer RH, o percentual de trabalhadores tempor\u00e1rios que s\u00e3o efetivados na empresa Utilizadora \u00e9 de at\u00e9 25% em tempos normais da economia, podendo chegar a 15% em per\u00edodos de crise. A contrata\u00e7\u00e3o de empregados tempor\u00e1rios deve seguir o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Lei 6.019\/74 e Decreto 10.060\/2019) e garantir ao tempor\u00e1rio os direitos descritos abaixo:<\/p>\n
\u2022 Quando contratado, o trabalhador tempor\u00e1rio deve receber a remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0quela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa Utilizadora. Al\u00e9m disso, o pagamento de f\u00e9rias deve ser proporcional;<\/p>\n
\u2022 A jornada de trabalho deve ser no m\u00e1ximo 8 horas di\u00e1rias, podendo ter dura\u00e7\u00e3o superior a 8 horas caso a empresa Utilizadora adote uma jornada de trabalho espec\u00edfica;<\/p>\n
\u2022 Recebimento de f\u00e9rias proporcionais ao per\u00edodo de trabalho acrescido de adicional de 1\/3;<\/p>\n
\u2022 Descanso semanal remunerado;<\/p>\n
\u2022 Adicional por trabalho noturno de no m\u00ednimo 20% em rela\u00e7\u00e3o ao diurno, al\u00e9m da jornada reduzida;<\/p>\n
\u2022 Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, na forma prevista em lei;<\/p>\n
\u2022 O trabalhador tempor\u00e1rio tem o direito tamb\u00e9m, ao seguro contra acidente que possa vir ocorrer durante o trabalho;<\/p>\n
\u2022 Prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 6.019\/74 assegura ao trabalhador tempor\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o por dispensa sem justa causa ou t\u00e9rmino normal do contrato, correspondente a 1\/12 avos do \u00faltimo sal\u00e1rio percebido, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias trabalhados. Entretanto entende-se que essa indeniza\u00e7\u00e3o foi substitu\u00edda pelo direito ao FGTS, nos termos da Lei n\u00ba 8.036\/90 e do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 99.684\/90.<\/p>\n
“Al\u00e9m desses direitos, o trabalhador tempor\u00e1rio faz jus \u00e0 anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho tempor\u00e1rio em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e todos os direitos remunerat\u00f3rios previstos em normas coletivas dos empregados da empresa Utilizadora, eis que pertencem \u00e0 mesma categoria”, explica Dra. Joseane Fernandes, do Jur\u00eddico Preventivo da Employer.<\/p>\n
Fonte: https:\/\/administradores.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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